O que é a recuperação judicial?

É um processo judicial pelo qual a empresa em dificuldades financeiras busca a superação da crise, basicamente reestruturando seu negócio através da implementação de medidas que melhorem seu desempenho e resultado em conjunto com a apresentação de um plano para pagamento das dívidas, o qual deverá ser avaliado e aprovado pelos credores.

Quais créditos estão sujeitos ao processo de recuperação judicial?

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, existindo algumas exceções como àqueles créditos garantidos por alienação e cessão fiduciária, bem como contratos de adiantamento de câmbio, dentre outros.

Como sei se o crédito que possuo está arrolado na recuperação judicial?

Assim que deferido o processamento do pedido de recuperação judicial, na mesma decisão é nomeado o Administrador Judicial que encaminhará aos credores arrolados pela empresa devedora uma carta via correios informando o valor e a classificação do crédito. Caso você tenha conhecimento do processo mas não tenha recebido qualquer correspondência deve entrar em contato com a Administradora Judicial para confirmar se o seu crédito foi relacionado pela devedora.

Recebi uma correspondência informando que fui relacionado como credor da empresa em recuperação judicial, o que devo fazer?

Caso o valor e a classificação dada ao seu crédito esteja correta você não precisa fazer nada nesse momento, apenas deve acompanhar o andamento do processo para certificar que o seu crédito foi mantido pelo Administrador Judicial em sua lista de credores, a qual será publicada através de edital no Diário de justiça Eletrônico.
Caso você não concorde com o valor ou classificação dada ao seu crédito, deverá apresentar divergência ao Administrador Judicial conforme instruções constantes na correspondência recebida.

Como procedo na habilitação/impugnação de crédito judicialmente?

O procedimento está previsto no artigo 9º da Lei 11.101/2005, que indica o que deve constar na habilitação/divergência de crédito:
I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo;
II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;
III – os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas;
IV – a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento;
V – a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor.
Parágrafo único - Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo.

O valor do crédito deve ser atualizado até que data?

O valor do crédito para os casos de Recuperação Judicial deve ser atualizado até a data do ajuizamento do pedido apresentado pela empresa. Já nos casos de falência, o cálculo deve ser atualizado até a data da decretação da falência (sentença).

Como se obtém informações sobre o andamento do processo de recuperação judicial?

Os principais atos do processo são informados através de publicações de editais no Diário de Justiça Eletrônico, como por exemplo a publicação da relação de credores, aviso sobre o recebimento do plano de recuperação judicial e convocação para assembleia de credores. Outras informações podem ser obtidas com o número do processo no site do Tribunal de justiça do Estado www.tjrs.jus.br ou diretamente com o Administrador Judicial.

Como serão feitos os pagamentos aos credores?

Os pagamentos aos credores deverão ser feitos rigorosamente em dia pela Recuperanda mediante depósito em conta ou outra forma que vier a ser ajustada no plano de recuperação judicial, tudo sob supervisão do Juiz através do Administrador Judicial.

O que deve constar no plano de recuperação judicial (PRJ)?

O PRJ deve apresentar os meios pelos quais a Recuperanda pretende superar a crise, descrevendo as medidas de saneamento da empresa, com uma proposta de pagamento dos credores sujeitos à recuperação judicial, acompanhado de um laudo de viabilidade econômica do plano apresentado, com avaliação dos ativos. O Plano de Pagamento será submetido à deliberação dos credores em Assembleia Geral de Credores a ser designada pelo Administrador Judicial.

O que é e quando ocorre a Assembleia Geral de Credores?

Quando algum dos credores discordar do plano de pagamento apresentado pela empresa que ingressou com o pedido de recuperação judicial, será convocada por ordem do Juiz uma assembleia geral de credores, onde todos os credores poderão comparecer e discutir o plano de pagamento, votando ao final por sua aprovação ou rejeição. É o momento mais importante do processo de recuperação judicial pois na assembleia geral de credores vai se decidir sobre a forma e início dos pagamentos no caso de aprovação do plano, ou pela falência da empresa no caso de rejeição do plano pelos credores presentes.